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Está em Tramitação? Não

Regime de Tramitação:

É Matéria Complementar? Não

 

DATA TIPO NOME DO DOCUMENTO AUTOR EMENTA ARQUIVO

 

 

  TIPO Nº/ANO DATA DE APRESENTAÇÃO DATA DE ANEXAÇÃO DATA DE DESANEXAÇÃO DESCRIÇÃO

 

TIPO AUTOR PRIMEIRO AUTOR
 
 

 

DATA DE TRAMITACAO DATA DE ENCAMINHAMENTO ORIGEM DESTINO STATUS
 

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