As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2365
Ano: 2017
Súmula:

Acrescenta Anexo à Lei Municipal nº 816/1988 que instituiu o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens inter-vivos e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Lei nº 2365
 
   
   
   
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