O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Dispõe sobre Inclusão na LDO/2017 e LOA/2017 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância total de até R$115.000,00 (Cento e quinze mil reais), na LOA/2017 e dá outras providências.