As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo
 
Número: 07
Ano: 2014
Súmula:

REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201305841/2013, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO A EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ.

 
ANEXOS
 
07/2014
 
   
   
   
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