LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo |
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Número: | 07 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201305841/2013, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO A EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ. |
ANEXOS | |
07/2014 | |
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