As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS APROVADOS
 
2016 - PROJETO DE LEI Nº 06/2016
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Altera a Lei Municipal n.2.288/2015 que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal ao Contribuinte – REFIS Municipal 2015 e dá outras providências.

 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI Nº 06/2016
 
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