As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS REJEITADOS
 
2012 - PROJETO DE LEI Nº 38/2012
Autor: LUIZ DOUGLAS ARNEIRO SANTOS

Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 1.801/2009, que estabelece normas para funcionamento de bares, no âmbito do Município.

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PROJETO DE LEI Nº 38/2012
 
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