LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo |
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Número: | 03 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | REFERENDA O CONVÊNIO Nº. 760474/2011, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE – ME, E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ. |
ANEXOS | |
03/2013 | |
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