As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo
 
Número: 03
Ano: 2013
Súmula:

REFERENDA O CONVÊNIO Nº. 760474/2011, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE – ME, E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ. 

 
ANEXOS
 
03/2013
 
   
   
   
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