As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2015
Ano: 2011
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os Consórcios Públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007 e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
2015
 
   
   
   
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