LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
 
CLIQUE AQUI e veja a lista de todas as Leis ou preencha um dos campos abaixo para realizar uma busca.
 
Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
 ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Lei Estadual nº 2645/2022 - Projeto: 43
Lei Municipal nº 2644/2022 - Projeto: 57
Lei Municipal nº 2643/2022 - Projeto: 58
Lei Municipal nº 2642/2022 - Projeto: 56
Lei Municipal nº 2641/2022 - Projeto: 52
Lei Municipal nº 2640/2022 - Projeto: 53
Lei Municipal nº 2639/2022 - Projeto: 33
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 2639/2022 - Projeto: 33
Lei Municipal nº 2638/2022 - Projeto: 55
Lei Municipal nº 2637/2022 - Projeto: 54
VER TODAS
Horário de atendimento das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00.