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Legislação sobre lan houses em debate | |||
28/07/2010
Fonte: Gazeta do Povo On-Line / Agência Estado |
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Depois de quatro meses de debates, foi lançado para consulta pública no dia 14 o projeto que visa mudar a regulamentação brasileira das lan houses – responsáveis por cerca de metade dos acessos à internet no país. Atualmente, as lan houses são vistas pelo Estado como casas de jogos, o que acarreta uma série de restrições a esses estabelecimentos. Com o lançamento do Substitutivo ao Projeto de Lei 4361/04, a Comissão Especial de Centros de Inclusão Digital quer “desmistificar uma imagem que vem estigmatizando as lan houses no Brasil”, segundo o deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ), relator da comissão.
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