PROJETOS REJEITADOS
 
2018 - PROJETO DE LEI Nº 17/2018
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Revoga a Lei Municipal nº 2.271/2015, Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI Nº 17/2018
 
VOLTAR
 
 
 
 
Horário de atendimento das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00.