LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2024 |
Ano: | 2012 |
Súmula: | Concede recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e do parágrafo 2.º, do artigo 112 da Resolução n.º 002/2010. |
ANEXOS | |
2024 | |
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