Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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PROJETOS APROVADOS

2011 - PROJETO DE LEI Nº 73/2011
Autor: VEREADOR DENIVALDO BARIVIEIRA PASSOS
Adiciona o parágrafo 1º ao art. 3º da Lei Municipal n.º 1.801/2009, que estabelece normas para funcionamento de bares, no âmbito do Município.

» Anexos do Projeto
	PROJETO DE LEI N� 73/2011

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