LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2493 |
Ano: | 2020 |
Projeto: | 12 |
Súmula: | AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
ANEXO | |
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