As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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28/12/2023 11:11:41 LEI MUNICIPAL Nº 2.726/2023 - Dispõe sobre Alterações no PPA/2022-2025, na LDO/2023 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 143.027,74 na LOA/2023 e dá outras providências. ATOS OFICIAIS LEI MUNICIPAL
28/12/2023 11:09:37 LEI MUNICIPAL Nº 2.725/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.585.831,70 e dá outras providências. ATOS OFICIAIS LEI MUNICIPAL
28/12/2023 11:07:01 LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 370.162,66 e dá outras providências. ATOS OFICIAIS LEI MUNICIPAL
27/12/2023 14:51:24 DECRETO Nº 18/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) e dá outras providências. ATOS OFICIAIS DECRETO
26/12/2023 09:56:09 Processo nº 25/2023 - Dispensa Eletrônica nº 10/2023, Foi declarado DESERTO. LICITAÇÃO AVISO DE CANCELAMENTO
12/12/2023 17:19:56 RESOLUÇÃO Nº 06/2023 ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO
12/12/2023 11:25:53 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 01/2023 - REFORMA DA CÂMARA. LICITAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
12/12/2023 11:12:51 EXTRATO DE CONTRATO Nº 15-2023 - REFORMA DA CÂMARA LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
11/12/2023 14:58:38 EXTRATO DE CONTRATO Nº 14-2023 - ONÍBUS/PARLAMENTO JOVEM LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
11/12/2023 14:49:06 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 16/2023 - Contratação de cinco inscrições junto a Empresa Unicursos. LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE
07/12/2023 11:09:57 AVISO DE CONTRATAÇAO DIRETA - PROCESSO Nº 25/2023 - DISPENSA Nº 10/2023 - SEGURO DO CARRO. LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇAO DIRETA - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
06/12/2023 10:45:38 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 2.700/2023, Estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento- Programa do exercício de 2024 e dá outras providências. ATOS OFICIAIS LEI MUNICIPAL
06/12/2023 16:16:12 ATO Nº 09/2023 - Torna público a nova composição das comissões temáticas permanentes da Câmara Municipal. ATOS OFICIAIS ATO
06/12/2023 16:13:15 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO Nº 26/2023 - DISPENSA Nº 11/2023. LICITAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
05/12/2023 14:49:46 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 15/2023 - Contratação de quatro inscrições junto a Empresa Unicursos. LICITAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.