As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS APROVADOS
 
2015 - PROJETO DE LEI º 20/2015
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei nº. 20/2015, Altera a Lei Municipal nº 2.181 de 16 de maio de 2014, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município De São João Do Caiuá, para adequação das áreas mínimas dos lotes municipais que dispõe em na Lei nº. 6.766, de 19 de dezembro de 2015. 

 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI Nº 20/2015
 
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