As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS APROVADOS
 
2015 - PROJETO DE LEI Nº 31/2015
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Pretende definir as obrigações de pequeno valor para fins de pagamento de débitos oriundos de condenação judiciais.

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PROJETO DE LEI Nº 31/2015
 
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