Câmara Municipal São João do Caiuá

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 2536/2021 - Projeto: 15 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1542/2007 e alterações, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2535/2021 - Projeto: 14 Autoriza a utilização de recursos financeiros que especifica, para fins de aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde, destinado ao enfrentamento do Coronavirus.
	Lei Estadual	nº 2534/2021 - Projeto: 12 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
	Lei Municipal	nº 2533/2021 - Projeto: 11 Dispõe sobre Inclusão no PPA/2018-2021, na LDO/2021 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância total de até R$9.954,11 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), na LOA/2021 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2532/2021 - Projeto: 10 Dispõe sobre Inclusão no PPA/2018-2021, na LDO/2021 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância total de até R$45.818,66 (quarenta e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), na LOA/2021 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2531/2021 - Projeto: 09 Dispõe sobre Inclusão no PPA/2018-2021, na LDO/2021 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância total de até R$27.870,94 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), na LOA/2021 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2530/2021 - Projeto: 06 Dispõe sobre Inclusão no PPA/2018-2021, na LDO/2021 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância total de até R$35,02 (trinta e cinco reais e dois centavos), na LOA/2021 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2529/2021 - Projeto: 08 Altera a Lei Municipal nº. 2235 de 04 de fevereiro de 2015 do Município de São Joao do Caiuá, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de São João do Caiuá.
	Lei Municipal	nº 2528/2021 - Projeto: 05 Dispõe sobre inclusão na Lei nº. 2.501/20 (LDO/2020) e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.000,00 na Lei 2,520/20 (LOA/2020) da outras providencias.
	Lei Municipal	nº 2527/2021 - Projeto: 04 Dispõe sobre a reclassificação das fontes de recursos, na área de iluminação Pública, Educação, Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, constantes na Lei de Orçamento de 2021 e da outras providencias.

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