Dispõe sobre Inclusão no PPA/2014-2017, na LDO/2017 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância total de até R$31.763,06 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e três reais, e seis centavos), na LOA/2017 e dá outras providências.
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