As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1037
Ano: 1998
Súmula: Da nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1014 de 2.5.97.
 
ANEXOS
 
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