As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1475
Ano:
2007
Súmula:
ACRECENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. DA LEI Nº 865, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ.
ANEXOS
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