As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2441
Ano: 2019
Projeto: 50/2018
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis pertencentes ao Programa de Moradias Econômicas, criado pela Lei nº623/78 regulamentada pelo Decreto nº662/81, e a promover a regularização fundiária de interesse social e específico no Município de loteamentos e terrenos, na forma desta Lei e Lei Federal nº. 13.465/2017,  e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
ANEXO
 
   
   
   
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