As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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O uso de placas e tarjetas refletivas em carros e motos será obrigatório a partir do dia 1º de abril, em todo o País. A determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) vale para veículos novos q