As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 11
Ano: 2015
Súmula:

Torna público os valores dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo. 

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 11/2015
 
   
   
   
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