As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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04/12/2023 15:08:51 PORTARIA Nº 11/2023 - Amplia a carga horária do cargo de Diretor Juridico da Câmara Municipal. ATOS OFICIAIS PORTARIA
01/12/2023 14:48:14 PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 03/2022 - Assistência técnica em informática e seus periféricos. LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
29/11/2023 15:16:45 DECRETO Nº 17/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor total de R$ 196.000,00 e dá outras providências. ATOS OFICIAIS DECRETO
27/11/2023 13:52:57 AVISO DE CONTRATAÇAO DIRETA - PROCESSO Nº 26/2023 - DISPENSA Nº 11/2023 - LOCAÇÃO DE ONÍBUS. LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇAO DIRETA - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
24/11/2023 13:58:50 PORTARIA Nº 10/2023 - Fica nomeado o servidor Anderson Aparecido Falleiro Ferreira á função de Agente de Contratação. ATOS OFICIAIS PORTARIA
24/11/2023 13:50:36 SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 02/2021 - LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO
23/11/2023 09:45:57 RESOLUÇÃO Nº 05/2023 ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO
13/11/2023 13:59:22 AUDIÊNCIA - LOA ATOS OFICIAIS CONVITE
10/11/2023 16:52:30 EXTRATO DE CONTRATO Nº 13-2023 - VÍDEO INSTITUCIONAL. LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
10/11/2023 16:49:40 EXTRATO DE CONTRATO Nº 12-2023 - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
10/11/2023 16:47:52 EXTRATO DE CONTRATO Nº 11-2023 - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
10/11/2023 16:45:45 EXTRATO DE CONTRATO Nº 10-2023 - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
06/11/2023 15:53:22 AVISO - PROCESSO Nº 24/2023 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2023 - REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇAO DIRETA - RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
06/11/2023 14:36:51 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO Nº 23/2023 - DISPENSA Nº 09/2023. LICITAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
01/11/2023 15:12:25 DECRETO Nº 16/2023 - Fica estabelecido como ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal, o dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira). ATOS OFICIAIS DECRETO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.