Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 2719/2023 - Projeto: 60 Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
	Lei Municipal	nº 2718/2023 - Projeto: 58 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no município de São João do Caiuá.
	Lei Municipal	nº 2717/2023 - Projeto: 63 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.935.662,44 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2716/2023 - Projeto: 62 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 420.000,00 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2715/2023 - Projeto: 56 Dispõe sobre alterações no PPA/2022-2025, inclusão na LDO/2023 e autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 73.574,49 na LOA/2023 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2714/2023 - Projeto: 55 Autoriza para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 8.500,00 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2713/2023 - Projeto: 49 Dispõe sobre a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão no hospital do município de São João do Caiuá – Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nº 2712/2023 - Projeto: 53 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 273.000,00 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2711/2023 - Projeto: 52 Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.807,02 e da outras providências.
	Lei Municipal	nº 2710/2023 - Projeto: 51 Autoriza abertura de credito adicional especial no valor de R$ 119,24 e da outras providências.

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