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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 2684/2023 - Projeto: 09 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ – ESTADO DO PARANÁ O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA.
	Lei Municipal	nº 2683/2023 - Projeto: 22 Dispõe sobre alteração no PPA/2022-2025, inclusão na LDO/2023 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância total de até R$15.311,94 LOA/2023 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2682/2023 - Projeto: 21 Fixa subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de São João do Caiuá, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2681/2023 - Projeto: 19 Consolida a legislação municipal sobre auxílio financeiro para o transporte de estudantes universitários e de nível técnico no município de São João do Caiuá.
	Lei Municipal	nº 2680/2023 - Projeto: 18 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 179.583,77 dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2679/2023 - Projeto: 16 Dispõem sobre Inclusões nas Leis nº 2.556/2021 (PPA-2022 – 2025), Lei nº 2.639/2022 (LDO/2022) e na Lei 2.663/22 (LOA/2022) do exercício de 2023 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2678/2023 - Projeto: 17 Dispõe sobre alterações no título IV – Do Conselho Tutelar – Da Lei Municipal nº 2.248/2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho municipal, fundo municipal e conselho municipal, fundo municipal e conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente do município de São João do Caiuá.
	Lei Municipal	nº 2677/2023 - Projeto: 15 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de até R$3.245.095,05 (três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, noventa e cinco reais e cinco centavos) e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2676/2023 - Projeto: 08 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ – ESTADO DO PARANÁ A SEMANA DA JUVENTUDE, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 12 DE AGOSTO.
	Lei Municipal	nº 2675/2023 - Projeto: 13 Dispõe sobre a Semana Municipal de conscientização do Autismo no município de São João do Caiuá – Estado do Paraná.