As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2357
Ano: 2017
Projeto: 18
Súmula:

ALTERA A LEI Nº 1.922/2010, QUE ALTEROU O ART. 4º E ACRESCENTOU O INCISO IV DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.360/2006, QUE INSTITUIU O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
LEI Nº 2357
 
   
   
   
VOLTAR