As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 16 |
| Ano: | 2006 |
| Súmula: | Retifica o decreto nº. 12/2006. |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº 16/2006
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