As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
826
Ano:
1989
Súmula:
Inclui Parágrafo Único no Artigo 5º e altera o inciso I do Artigo 6º da Lei nº 721 de 27 de dezembro de 1984.
ANEXOS
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