As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 15 |
| Ano: | 2008 |
| Súmula: | Renumera o Decreto nº.005/2008 para decreto nº.007/ 2008. |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº 15/2008
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