As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
|
| Número: | 09 |
| Ano: | 2011 |
| Súmula: | Decreto nº.09/2011, conforme Decreto nº.10/2011. |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº 09/2011
|
|
| VOLTAR | |
