As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS APROVADOS
 
2019 - PROJETO DE LEI Nº 39/2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre o programa de Recuperação Judicial ao Contribuinte - Refis Municipal 2019 e dá outras providências.

 » Anexos do Projeto
ANEXO
 
VOLTAR