As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS APROVADOS
 
2019 - PROJETO DE LEI Nº 45/2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Regulamenta a legislação municipal em especial a Lei n. 1204/2003, instituindo a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, e dá outras providências.

  

  

  

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ANEXO
 
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