Dispõe sobre Inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, LDO/2018 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no valor total de até R$4.902,78 (quatro mil, novecentos e dois reais e setenta e oito centavos), na LOA/2018 e dá outras providências.