As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS APROVADOS
 
2013 - PROJETO DE LEI Nº 12/2013
Autor: LUIZ DOUGLAS ARNEIRO SANTOS

Disciplina normas de declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações.

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PROJETO DE LEI Nº 12/2013
 
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