As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
SAPL / Processo Legislativo
 
LEGISLATURA PARLAMENTARES COMISSÕES MATÉRIAS LEGISLATIVAS NORMAS JURÍDICAS PROPOSIÇÕES SESSÕES LEGISLATIVAS SESSÕES PLENÁRIAS
Matérias Legislativas
 
 CONSULTAR MATÉRIA LEGISLATIVA
Tipo Data de Apresentação
Palavras-Chave
 
  TIPO NÚMERO ANO DATA DE APRESENTAÇÃO DESCRIÇÃO