As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS APROVADOS
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 21/2022
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Revoga, “in totum” a Lei Municipal nº. 2.141 de 13 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

  

  

  

  

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ANEXO
 
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