As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
863
Ano:
1991
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço _ FGTS e da outras providências.
ANEXOS
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PAG 01