As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
 
CLIQUE AQUI e veja a lista de todas as Leis ou preencha um dos campos abaixo para realizar uma busca.
 
Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
 ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Decreto nº 49/2025
Decreto nº 48/2025
Decreto nº 47/2025
Decreto nº 46/2025
Decreto nº 45/2025
Decreto nº 44/2025
Decreto nº 43/2025
Decreto nº 42/2025
Decreto nº 41/2025
Decreto nº 40/2025
VER TODAS