As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS APROVADOS
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 52/2022
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Pretende criar Lei Municipal para instituir piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

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ANEXO
 
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