Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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PROJETOS APROVADOS

2023 - PROJETO DE LEI Nº 23/2023
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre alterações no artigo 5º - da Lei Municipal nº 1.296/2005, alterada pela Lei nº. 2.123/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de São João do Caiuá.

» Anexos do Projeto
	ANEXO

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