As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS APROVADOS
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 29/2023
Autor: Vereadora Claudia Moreira Arneiro

Dispõe sobre dar maior publicidade a Lei Federal nº 13.896/2019, onde exames relacionados ao câncer sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias.

 » Anexos do Projeto
ANEXO
 
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