Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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PROJETOS APROVADOS

2010 - PROJETO DE LEI Nº 0004/2010
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Reformula a legislação que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal e do Fundo Municipal e dá outras providências.

» Anexos do Projeto
	PROJETO DE LEI N� 004/2010

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