Câmara Municipal de Sao Joao do Caiua

As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.

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PROJETOS APROVADOS

2009 - PROJETO DE LEI Nº 0120/2009
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº. 123 de 14 de dezembro de 2006.

» Anexos do Projeto
	PROJETO DE LEI N� 120/2009

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