As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS APROVADOS
 
2008 - PROJETO DE LEI Nº 0002/2009
Autor:
Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1.673 de 08 de dezembro de 2008.
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PROJETO DE LEI Nº 02/2009
 
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