As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
PROJETOS APROVADOS
 
2009 - PROJETO DE LEI Nº. 0028/2009
Autor:
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 1.693 de 10 de março de 2009.
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI Nº. 28/2009
 
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