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Governo estadual apresenta Plano de Ação para atender determinações do TCE | |||
27/04/2011
Fonte: TCE PR |
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Documentação foi entregue nesta terça-feira ao presidente do Tribunal, Fernando Guimarães, pelo secretário de Controle Interno, Mauro Munhoz. Ele também comunicou a implantação de um sistema de controle interno na estrutura do Executivo A adoção dessas medidas foi uma das exigências do Tribunal na análise do balanço anual do governo, em 3 de agosto de 2010, relatadas por Guimarães quando ainda não exercia a presidência – ele assumiu o cargo em janeiro deste ano. Por quatro votos a dois, o plenário decidiu aprovar as contas com 35 determinações, 52 recomendações e dez ressalvas, apontadas em diversas áreas da gestão pública. A exigência foi encaminhada em outubro às equipes do então governador, Orlando Pessuti, e do eleito, Beto Richa. Os documentos entregues nesta terça-feira serão analisados pelos relatores das contas do Executivo de 2009 (Guimarães), 2010 (conselheiro Artagão de Mattos Leão) e 2011 (conselheiro Hermas Brandão), e também pelas inspetorias e diretorias do TCE responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do governo estadual no período. “Avaliaremos o plano de ação e, se necessário, apontaremos eventuais necessidades de complementação”, afirmou o presidente do TCE. Controle interno Exigência do TCE, um eficiente sistema de controle interno é ferramenta indispensável para o bom funcionamento dos mecanismos de fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos. Esse tripé é formado ainda pelo controle externo (formado pelo Poder Legislativo, com o subsídio técnico do Tribunal de Contas) e o controle social, exercido pelo cidadão, individualmente ou por meio de suas entidades representativas. Texto: Valmir Denardin Coordendoria de Comunicação Social TCE/PR
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