As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
495
Ano:
1973
Súmula:
Dispõe sobre a construção de calçadas e passeios públicos, cria a respectiva Taxa e dá outras providências.
ANEXOS
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