As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
795
Ano:
1988
Súmula:
Dá nova redacão aos anexos I, II, III e IV da Lei nº 793/88, e da outras providências.
ANEXOS
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